Regulamentos

Para obter mais informações legais sobre este programa de acolhimento, pode consultar a seguinte legislação:

Despacho da Comissão Comunitária Comum de 20 de julho de 2023 sobre o programa de acolhimento e apoio aos recém-chegados e aos cidadãos estrangeiros

Despacho do Colégio Reunido da Comissão Comunitária Comum, de 18 de janeiro de 2024, que dá execução ao Despacho de 20 de julho de 2023 relativo ao programa de acolhimento e apoio aos recém-chegados e aos cidadãos estrangeiros

Acordo de Cooperação, de 20 de dezembro de 2018, relativo ao programa de acolhimento obrigatório para os recém-chegados a Bruxelas-Capital, celebrado entre a Comissão da Comunidade Comum, a Comissão Comunitária Francesa e a Comunidade Flamenga.